Última atualização: abril de 2026
A FestApp está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários e com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), vigente no Brasil desde setembro de 2020. Esta página reúne, de forma clara e acessível, tudo o que você precisa saber sobre como seus dados são tratados e como exercer seus direitos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR) e estabelece regras para como empresas e organizações devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais de cidadãos brasileiros.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que o tratamento seja realizado no Brasil, tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços a indivíduos no Brasil, ou trate dados de indivíduos que se encontrem no Brasil.
A lei define "dado pessoal" como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável — como nome, e-mail, telefone, endereço IP, ou qualquer dado que, isolado ou combinado, permita identificar uma pessoa. A LGPD visa garantir que o tratamento de dados pessoais respeite a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
A FestApp trata dados pessoais com base em hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD. Veja quais dados coletamos e as finalidades e bases legais correspondentes:
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome e e-mail | Criação e gestão de conta, comunicações essenciais | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Telefone / WhatsApp | Contato direto entre Contratante e Fornecedor | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados do anúncio (fotos, descrição, preço) | Divulgação pública do serviço ou espaço | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Endereço IP e dados de navegação | Segurança, prevenção de fraudes, analytics | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Localização aproximada (cidade/estado) | Personalização dos resultados de busca | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| E-mail para marketing / notificações | Envio de novidades e atualizações da plataforma | Consentimento (art. 7º, I) |
Não coletamos dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicções religiosas, dados de saúde ou biometria) sem consentimento específico e destacado. Não utilizamos seus dados para tomadas de decisão exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos significativos.
A LGPD garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela FestApp:
Você pode solicitar a confirmação de que tratamos seus dados e obter uma cópia dos dados que temos sobre você.
Você pode pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados nos nossos registros.
Você pode solicitar a eliminação de seus dados pessoais quando eles forem desnecessários ou tratados com base em consentimento (salvo obrigações legais de retenção).
Você pode receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferi-los a outro prestador de serviço.
Você pode se opor a tratamentos realizados com base em legítimo interesse quando entender que seus direitos e liberdades se sobrepõem a esse interesse.
Você pode revogar, a qualquer momento, o consentimento dado para tratamentos que dependam dessa base legal, sem prejudicar a licitude dos tratamentos realizados antes da revogação.
Você pode saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Você pode solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
Para exercer qualquer um dos direitos acima, basta entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@festapp.com.br.
Ao enviar sua solicitação, informe no assunto: "Solicitação LGPD — [tipo de solicitação]" (ex.: "Solicitação LGPD — Acesso aos meus dados" ou "Solicitação LGPD — Exclusão de conta"). Para garantir a segurança e evitar que terceiros acessem seus dados, podemos pedir que você confirme sua identidade antes de processar a solicitação.
Responderemos todas as solicitações em até 15 (quinze) dias corridos. Em casos mais complexos, esse prazo pode ser prorrogado uma vez por igual período, com informação ao titular. Todas as solicitações são gratuitas, salvo quando forem claramente infundadas, excessivas ou repetitivas.
Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site www.gov.br/anpd.
A FestApp designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) conforme exigido pelo art. 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial de comunicação entre a FestApp, os titulares de dados e a ANPD.